• Revista de Direito Tributário da APET

    A Revista de Direito Tributário da APET é um periódico publicado semestralmente pela Associação Paulista de Estudos Tributários (APET), especializado em Direito Tributário.

    Volume | Edição 49 | 2024

    Data de publicação: 09/04/2024
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    EDITORIAL

    Editorial |
    Peixoto MM;
    Teófilo D.
    | 29-34
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    UM EXAME DA JURISPRUDÊNCIA DO CARF QUANTO À CONSIDERAÇÃO DA PROVA ILÍCITA NO PROCESSO TRIBUTÁRIO

    Artigos (Not Peer Reviewed) |
    Elali A;
    Cipriano Bisneto M.
    | 37-51
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    INTERPRETAÇÃO CASUÍSTICA: DESPESAS DEDUTÍVEIS E O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

    Artigos (Not Peer Reviewed) |
    Miura AM;
    Valle MDT.
    | 53-93
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    O CASO MOORE VS. UNITED STATES E A REALIZAÇÃO DA RENDA – NOTAS DE UM BREVE ESTUDO COMPARADO

    Artigos (Not Peer Reviewed) |
    Zilveti FA.
    | 95-108
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    LIMITES À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA IMPOSTOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.202/2023. ANÁLISE À LUZ DOS PRECEDENTES DO STJ

    Artigos (Not Peer Reviewed) |
    Fernández GASM.
    | 109-126
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    ORDEM CONSTITUCIONAL DE VALORES: ENTRE COMPLEXIDADE, COMPREENSÃO E REALIZAÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO

    Artigos (Not Peer Reviewed) |
    Fossati G.
    | 127-150
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    O IMPACTO DOS IMPOSTOS SOBRE TERRITÓRIO RURAL E PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS SOBRE O VOLUME MONETÁRIO DAS EXPORTAÇÕES DO SETOR AGROPECUÁRIO MATO-GROSSENSE (2015-2022)

    Artigos (Peer Reviewed) |
    Nascimento A;
    Lima VJR.
    | 153-177
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    A INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O PROCEDIMENTO ARBITRAL

    Artigos (Peer Reviewed) |
    Okuma A.
    | 179-193
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    DA POSSIBILIDADE DE AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO INTERNO ATÉ A EDIÇÃO DA LEI N. 12.973/2014

    Artigos (Peer Reviewed) |
    Pinto AE.
    | 195-221
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    IMPOSTOS SOBRE CONSUMOS NOCIVOS: ENTRE A SAÚDE PÚBLICA E O RISCO DE PROTECIONISMO DISFARÇADO

    Artigos (Peer Reviewed) |
    Martinez AL.
    | 223-238
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    A NÃO CUMULATIVIDADE DO IVA-DUAL (CBS E IBS) PREVISTA NA PROPOSTA DE REFORMA TRIBUTÁRIA

    Artigos (Peer Reviewed) |
    Alcoforado AMG.
    | 239-263
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    PARÂMETROS MÍNIMOS DE CONTROLE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE FOMENTO POR MEIO DA RENÚNCIA FISCAL NO BRASIL

    Artigos (Peer Reviewed) |
    Musso DR;
    Fischer OC.
    | 265-291
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    A INTER-RELAÇÃO ENTRE CONTABILIDADE E DIREITO TRIBUTÁRIO A PARTIR DO ATIVO

    Artigos (Peer Reviewed) |
    Fernandes EC;
    Moreira JG.
    | 293-306
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    CONSEQUENCIALISMO ECONÔMICO NO DIREITO TRIBUTÁRIO E A TEORIA DAS CLASSES

    Artigos (Peer Reviewed) |
    Frade ES.
    | 307-331
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    OS CONSÓRCIOS DE EMPRESAS E A SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N. 528/2017 – O PRAZO DE DURAÇÃO E O OBJETO DESSES AGRUPAMENTOS

    Artigos (Peer Reviewed) |
    Fernandes FC.
    | 333-365
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    O PAPEL DOS INSTITUTOS E DAS ASSOCIAÇÕES TRIBUTÁRIAS NO BRASIL

    Artigos (Peer Reviewed) |
    Teodorovicz J.
    | 367-393
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    A UNIFICAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO SOBRE O CONSUMO: A EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL E OS DESAFIOS DO MODELO IVA NO FEDERALISMO

    Artigos (Peer Reviewed) |
    Cooke LBS.
    | 395-416
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    O CREDITAMENTO DO PIS/COFINS NO ÂMBITO DAS OPERAÇÕES DE MARKETING MULTINÍVEL (NETWORK MARKETING)

    Artigos (Peer Reviewed) |
    Valadão MAP.
    | 417-446
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    AÇÕES BONIFICADAS NO ACORDO DE BITRIBUTAÇÃO CELEBRADO ENTRE BRASIL E HOLANDA

    Artigos (Peer Reviewed) |
    Santos RT.
    | 447-463
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    OUTORGA EM CONCESSÕES PÚBLICAS – IMPACTOS NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS

    Artigos (Peer Reviewed) |
    Nunes R.
    | 465-481
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    STANDARD DE PROVA NO DIREITO TRIBUTÁRIO: UMA CRÍTICA SOBRE A “PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO” E O “LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR”

    Artigos (Peer Reviewed) |
    Pereira RO;
    Silva TC.
    | 483-511
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    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E INFRAÇÕES ADUANEIRAS: ENSAIO SOBRE A AUTONOMIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ADUANEIRA E DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

    Artigos (Peer Reviewed) |
    Sehn S.
    | 513-533

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