O estudo examina as alterações introduzidas pela Lei Complementar n. 227/2026 no regime de prazos do processo administrativo fiscal, com foco na sua compatibilidade com o princípio da simplicidade previsto na Emenda Constitucional n. 132/2023. A partir de abordagem dogmático-analítica, avalia-se a coexistência de múltiplos critérios de contagem de prazos e seus efeitos sobre a coerência normativa, a segurança jurídica e a paridade de armas. Conclui-se que a fragmentação dos regimes temporais instituída pela lei complementar compromete a previsibilidade do sistema, amplia o risco de inadmissibilidade por questões formais e favorece o surgimento de controvérsias processuais autônomas, propondo-se a unificação dos critérios de contagem como medida de racionalização.
