IMPACTOS FISCAIS DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DE AGROTÓXICOS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (PIS E COFINS)

Jeferson Teodorovicz
Andressa Paz Araújo Paiva
Michell Przepiorka

Jeferson Teodorovicz

Fundação Getulio Vargas (FGV)

Professor do Programa de Mestrado Acadêmico em Políticas Públicas e Governo da Escola de Políticas Públicas e Governo (EPPG) da Fundação Getulio Vargas (FGV), em Brasília. Pós-doutorado em Direito pela Universidade de Brasília (UnB). Doutor em Direito Econômico e Financeiro pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).

Andressa Paz Araújo Paiva

Fundação Getulio Vargas (FGV-EPPG)

Mestranda Acadêmica em Políticas Públicas e Governo na Fundação Getulio Vargas (FGV-EPPG).

Michell Przepiorka

Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT)

Mestre em Direito Tributário Internacional pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT).

Pós-graduado no MBA IFRS da Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (Fipecafi).

Palavras-chave

Agrotóxicos
Contribuições Sociais
Desoneração Fiscal

Resumo

Este artigo analisa os impactos fiscais das desonerações tributárias incidentes sobre agrotóxicos no Brasil, com foco na contribuição ao PIS/Pasep e na Cofins, no período de 2016 a 2022, à luz do novo arranjo instituído pela Emenda Constitucional n. 132/2023. Parte-se do reconhecimento de que o uso intensivo de agrotóxicos, embora associado a ganhos de produtividade, gera externalidades negativas significativas à saúde pública, com efeitos diretos sobre o Sistema Único de Saúde e sobre a sustentabilidade da seguridade social. Metodologicamente, adota-se abordagem híbrida, combinando análise jurídico-normativa com investigação quantitativa baseada em dados oficiais da Receita Federal e do Ministério da Saúde, deflacionados pelo IPCA. Para mensurar o custo fiscal ampliado da política de isenção, constrói-se o indicador sintético Impacto Fiscal da Desoneração (IFD), que agrega a renúncia de receitas e os custos sanitários diretos associados às intoxicações. Os resultados indicam que a renúncia fiscal domina amplamente o impacto fiscal total, revelando que a política de desoneração compromete de forma persistente o financiamento da seguridade social. Conclui-se que a reforma tributária, ao manter regimes favorecidos para agrotóxicos, reforça tensões constitucionais relativas à justiça tributária, à proteção da saúde e ao meio ambiente.

Referências

  1. AUGUSTO, Lia Giraldo da Silva et al. (org.). Dossiê – Danos dos agrotóxicos na saúde reprodutiva: conhecer e agir em defesa da vida. Rio de Janeiro: Ed. dos Autores, 2024.
  2. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm.
  3. BRASIL. Decreto n. 24.114, de 12 de abril de 1934. Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal. Diário Oficial da União: seção 1, p. 8514, 4 maio 1934. (Coleção de Leis do Brasil, v. 2).
  4. BULL, D. HATHAWAY, D. Pragas e venenos: agrotóxicos no Brasil e no terceiro mundo. Petrópolis: Vozes, 1986.
  5. CARNEIRO, Fernando Ferreira et al. (org.). Dossiê ABRASCO: um alerta sobre os impactos dos agrotóxicos na saúde. Rio de Janeiro: EPSJV; São Paulo: Expressão Popular, 2015.
  6. CRITTENDEN, P. L.; CARR, R.; PRUETT, S. B. Immunotoxicological assessment of methyl parathion in female B6C3F1 mice. Journal of Toxicology and Environmental Health, Part A, v. 54, n. 1, p. 1-20, 1998.
  7. CUNHA, L. N. da; SOARES, W. L. Os incentivos fiscais aos agrotóxicos como política contrária à saúde e ao meio ambiente. Cadernos de Saúde Pública, Rio de Janeiro, v. 36, n. 10, e00225919, 2020. DOI 10.1590/0102-311X00225919.
  8. KANNAN, K. et al. Evidence for the induction of apoptosis by endossulfam in a human T cell leukemic line. Molecular and Cellular Biochemistry, v. 205, n. 1-2, p. 53-66, 2000.
  9. LEIRIA, Maria Lúcia Luz. Breves considerações sobre a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, instituída pela Lei n.10.165/2000. In: TORRES, Heleno Taveira (org.). Direito tributário ambiental. São Paulo: Malheiros, 2005.
  10. MAIA, Flávia. STF decide manter benefícios fiscais para agrotóxicos. Jota, 18 dez. 2025. Disponível em: https://www.jota.info/tributos/stf-decide-manter-beneficios-fiscais-para-agrotoxicos. Acesso em: 26 fev. 2026.
  11. MARINS, James; TEODOROVICZ, Jeferson. Extrafiscalidade socioambiental. Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 18, n. 90, 2010.
  12. MARTINS, Ives Gandra da Silva. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA. In: TORRES, Heleno Taveira (org.). Direito tributário ambiental. São Paulo: Malheiros, 2005.
  13. MCDANIEL, K. L.; MOSER, V. C. Utility of a neurobehavioral screening battery for differentiating the effects of two pyrethroids, permethrin and cypermethrin. Neurotoxicology, v. 15, p. 71-83, 1993.
  14. MOLINA, Pedro Manuel Herrera; VASCO, Domingo Carbajo. Marco conceptual, constitucional e comunitario de la fiscalidad ecológica. In: TORRES, Heleno Taveira (org.). Direito tributário ambiental. São Paulo: Malheiros, 2005.
  15. MOURA, Eduardo Wallan Batista. Nova lei de agrotóxicos e o constitucionalismo ambiental abusivo no brasil: do retrocesso socioambiental ao constitucionalismo ecológico. Revista de Direito Socioambiental – REDIS, Morrinhos, v. 3, n. 2, p. 43-68, jul./dez. 2025.
  16. OLIVEIRA, José Marcos Domingues de. Direito tributário e meio ambiente. Proporcionalidade. Tipicidade aberta. Afetação de receita. Rio de Janeiro: Renovar, 1995.
  17. PRZEPIORKA, Michell; PAIVA, Andressa Paz Araújo; TEODOROVICZ, Jeferson. Tributação do plástico no Brasil. Revista Ius Gentium, v. 16, n. 2, p. 155-177, 2025. Disponível em: https://doi.org/10.22169/REVISTAIUSGENTIUM.v16.n2.771.
  18. RIGOTTO, Raquel Maria; AGUIAR, Ada Cristina Pontes. Invisibilidade ou invisibilização dos efeitos crônicos dos agrotóxicos à saúde? Desafios à ciência e às políticas públicas. In: NOGUEIRA, Roberto Passos et al. (org.). Observatório internacional de capacidades humanas, desenvolvimento e políticas públicas: estudos e análises. Brasília, DF: Organização Pan-Americana da Saúde, 2015. v. 2, p. 47-90.
  19. RIGOTTO, Raquel Maria; VASCONCELOS, Dayse Paixão E.; ROCHA, Mayara Melo. Pesticide use in Brazil and problems for public health. Cadernos de Saúde Pública, v. 30, n. 7, p. 1360-1362, jul. 2014.
  20. RODRIGUES, Joaquim de Holanda et al. Transformações legislativas no controle de agrotóxico no Brasil: um estudo evolutivo até a Lei 14.785/2023. Caderno Pedagógico, [S. l.], v. 23, n. 1, p. e22747, 2026. DOI 10.54033/cadpedv23n1-064.
  21. SALAZAR, K. D. et al. The polysaccharide antibody response after Streptococcus pneumoniae vaccination is differentially enhanced or suppressed by 3,4-dichloropropionanilide and 2,4 dichlorophenoxyacetic acid. Toxicological Sciences, v. 87, n. 1, p. 123-133, 2005.
  22. SCHOUERI, Luís Eduardo. Normas tributárias indutoras em matéria ambiental. In: TORRES, Heleno Taveira (org.). Direito tributário ambiental. São Paulo: Malheiros, 2005.
  23. SELGRADE, M. K. Use of immunotoxicity data in health risk assessments: uncertainties and research to improve the process. Toxicology, v. 133, n. 1, p. 59-72, 1999.
  24. SMITH, T. J.; SODERLUND, D. M. Action of the pyrethroid insecticide cypermethrin on rat brain IIa sodium channels expressed in xenopus oocytes. Neurotoxicology, v. 19, n. 6, p. 823-832, 1998.
  25. SOARES, Wagner Lopes; CUNHA, Lucas Neves; PORTO, Marcelo Firpo de Souza. Uma política de incentivo fiscal a agrotóxicos no Brasil é injustificável e insustentável – Relatório produzido pela Abrasco através do GT Saúde e Ambiente, com o apoio do Instituto Ibirapitanga, 2020.
  26. SOARES, Wagner Lopes; PORTO, Marcelo Firpo de Souza. Uso de agrotóxicos e impactos econômicos sobre a saúde. Revista de Saúde Pública, v. 46, n. 2, p. 209-217, abr. 2012.
  27. SOUZA, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de. Políticas públicas na tributação ambiental: instrumentos para o desenvolvimento da sociedade. Belo Horizonte: Fórum, 2017.
  28. TORRES, Heleno Taveira. Da relação entre competências tributárias constitucionais tributária e ambiental – os limites dos chamados “tributos ambientais”. In: TORRES, Heleno Taveira (org.). Direito tributário ambiental. São Paulo: Malheiros, 2005.
  29. TORRES, Ricardo Lobo. Valores e princípios no direito tributário ambiental. In: TORRES, Heleno Taveira (org.). Direito tributário ambiental. São Paulo: Malheiros, 2005.
  30. TYGEL, Alan et al. Atlas dos Agrotóxicos: fatos e dados do uso dessas substâncias na agricultura. 2. ed. Fundação Heinrich Böll, 2024.
  31. WOLANSKY, M. J.; HARRILL, J. A. Neurobehavioral toxicology of pyrethroid insecticides in adult animals: a critical review. Neurotoxicology and Teratology, v. 30, p. 55-78, 2008.