• Revista de Direito Tributário da APET

    A Revista de Direito Tributário da APET é um periódico publicado semestralmente pela Associação Paulista de Estudos Tributários (APET), especializado em Direito Tributário.

    Volume | Edição 53 | 2026

    Data de publicação: 29/05/2026
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    Editorial

    Editorial |
    Peixoto MM.
    | 33-34 | 10.65992/rdta.N53.2026.874
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    HOMENAGEM AO PROFESSOR JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES

    Editorial |
    Peixoto MM.
    | 31 | 10.65992/rdta.N53.2026.875
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    A FRAGMENTAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO CARF APÓS A LEI COMPLEMENTAR 227/2026

    Artigos (Not Peer Reviewed) |
    Correia Neto CB;
    Favacho FG;
    Borges PFSM.
    | 37-52 | 10.65992/rdta.N53.2026.867
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    NEOLIBERALISMO E FISCALIDADE: O SURGIMENTO DA NEOTRIBUTAÇÃO

    Artigos (Peer Reviewed) |
    Ferreira Júnior AC;
    Véras Neto FQ.
    | 55-77 | 10.65992/rdta.N53.2026.816
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    DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO À TRIBUTAÇÃO EM CÓDIGO: O SPLIT PAYMENT COMO TRIBUTAÇÃO PROGRAMÁVEL NO BRASIL

    Artigos (Peer Reviewed) |
    Teixeira AA.
    | 79-101 | 10.65992/rdta.N53.2026.863
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    LIMITES À REQUALIFICAÇÃO DE SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO A PARTIR DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA LIBERDADE ECONÔMICA

    Artigos (Peer Reviewed) |
    Elali A;
    Zaranza E.
    | 103-117 | 10.65992/rdta.N53.2026.848
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    COMPETÊNCIA COMPARTILHADA E LINGUAGEM CONSTITUCIONAL: LIMITES MATERIAIS DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO NA REFORMA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA

    Artigos (Peer Reviewed) |
    Scapin AC.
    | 119-140 | 10.65992/rdta.N53.2026.833
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    PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA E CRIPTOATIVOS: DESAFIOS METODOLÓGICOS À LUZ DO NOVO MARCO REGULATÓRIO BRASILEIRO

    Artigos (Peer Reviewed) |
    Martinez AL.
    | 141-158 | 10.65992/rdta.N53.2026.845
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    NATUREZA E ESTRUTURA DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO IBS: APENAS MAIS UM IMPOSTO OU NOVO MODELO CONSTITUCIONAL DE ATRIBUIÇÃO DE PODER PARA TRIBUTAR?

    Artigos (Peer Reviewed) |
    Ferreira Neto AM.
    | 159-175 | 10.65992/rdta.N53.2026.817
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    A AÇÃO CAUTELAR FISCAL ENQUANTO PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA PARA GARANTIR EM JUÍZO A EFETIVIDADE DO RECEBIMENTO DE SEUS CRÉDITOS

    Artigos (Peer Reviewed) |
    Ramos Filho CAM.
    | 177-203 | 10.65992/rdta.N53.2026.851
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    MEDIAÇÃO TRIBUTÁRIA: O CONSENSO COMO TÉCNICA DE GOVERNO FISCAL

    Artigos (Peer Reviewed) |
    Machado CH.
    | 205-228 | 10.65992/rdta.N53.2026.828
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    O CRITÉRIO ESPACIAL DO IBS E DA CBS NA REFORMA TRIBUTÁRIA: PROMESSAS E DESAFIOS DA TRIBUTAÇÃO NO DESTINO

    Artigos (Peer Reviewed) |
    Gaspar J.
    | 229-248 | 10.65992/rdta.N53.2026.782
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    IMPACTOS FISCAIS DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DE AGROTÓXICOS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (PIS E COFINS)

    Artigos (Peer Reviewed) |
    Teodorovicz J;
    Paiva APA;
    Przepiorka M.
    | 249-271 | 10.65992/rdta.N53.2026.842
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    PEJOTIZAÇÃO COMO RESPOSTA AOS INCENTIVOS DO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO

    Artigos (Peer Reviewed) |
    Meira LA;
    Barros AFA;
    Lustosa LA;
    Chaiben MM.
    | 273-292 | 10.65992/rdta.N53.2026.846
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    TRIBUTAÇÃO DAS CRIPTOMOEDAS: O QUE TEMOS E PARA ONDE IREMOS?

    Artigos (Peer Reviewed) |
    Faria Júnior LG.
    | 293-310 | 10.65992/rdta.N53.2026.818
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    TRIBUTAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS: UMA ABORDAGEM TEÓRICA PARA ALÉM DO DIREITO TRIBUTÁRIO

    Artigos (Peer Reviewed) |
    Sisterolli MA;
    Freitas LB.
    | 311-327 | 10.65992/rdta.N53.2026.820
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    O IMPOSTO DE RENDA MÍNIMO, OS MÉTODOS DE INTEGRAÇÃO E O EXEMPLO CHILENO: CONTRIBUTO PARA O DEBATE DA REFORMA DA TRIBUTAÇÃO DA RENDA NO BRASIL

    Artigos (Peer Reviewed) |
    Leão MT;
    Canesso RM.
    | 329-347 | 10.65992/rdta.N53.2026.825
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    O COMITÊ GESTOR DO IBS E A REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ANTES E DEPOIS DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 227/2026: UMA ANÁLISE CRÍTICA

    Artigos (Peer Reviewed) |
    Gutierrez MD;
    Delgado CHC.
    | 349-374 | 10.65992/rdta.N53.2026.835
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    TRIBUTAÇÃO DA RENDA E O PLANO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA

    Artigos (Peer Reviewed) |
    Caliendo P;
    Fernandes JG.
    | 375-398 | 10.65992/rdta.N53.2026.860
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    A TRIBUTAÇÃO DE RENDAS CONTINGENTES EM OPERAÇÕES DE M&A: DISPONIBILIDADE JURÍDICA E O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA EM CLÁUSULAS DE EARN-OUT

    Artigos (Peer Reviewed) |
    Rosenblatt P;
    Dornelles MdL.
    | 399-420 | 10.65992/rdta.N53.2026.847
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    REFORMA TRIBUTÁRIA E OS NOVOS PRINCÍPIOS: APORTES PARA A CONSTRUÇÃO DA PRESCRITIVIDADE DOS NOVOS ENUNCIADOS

    Artigos (Peer Reviewed) |
    Pandolfo R.
    | 421-442 | 10.65992/rdta.N53.2026.803
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    A INTERPRETAÇÃO, À LUZ DO CONSTRUTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO, DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DA LEI ESTADUAL 10.550/2016

    Artigos (Peer Reviewed) |
    Sias RM;
    Robbi DB.
    | 443-463 | 10.65992/rdta.N53.2026.791
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    IMUNIDADE DO IBS E DA CBS NAS EXPORTAÇÕES INDIRETAS

    Artigos (Peer Reviewed) |
    Sehn S.
    | 465-477 | 10.65992/rdta.N53.2026.859

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