• Revista de Direito Tributário da APET

    A Revista de Direito Tributário da APET é um periódico publicado semestralmente pela Associação Paulista de Estudos Tributários (APET), especializado em Direito Tributário.

    Volume | Edição 51 | 2025

    Data de publicação: 20/05/2025
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    EDITORIAL

    Editorial |
    Peixoto MM;
    Teófilo D;
    Caliendo P.
    | 33-35
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    O NOVO IMPOSTO SELETIVO E A ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO: O QUE TRIBUTAR E COMO?

    Artigos (Not Peer Reviewed) |
    Carvalho CRD;
    Pires GC.
    | 39-61
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    MITOS E REFORMA: ENTRE A PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E A INDETERMINAÇÃO

    Artigos (Not Peer Reviewed) |
    Viana GA.
    | 63-90
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    A NÃO CUMULATIVIDADE NA REFORMA TRIBUTÁRIA: UMA ANÁLISE CRÍTICA DO PLP 68/2024 À LUZ DOS ENSINAMENTOS DO PROFESSOR ALCIDES JORGE COSTA

    Artigos (Not Peer Reviewed) |
    Hernandes KS.
    | 91-121
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    NEUTRALIDADE E NÃO CUMULATIVIDADE NO IBS E NA CBS

    Artigos (Not Peer Reviewed) |
    Silva ML.
    | 123-149
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    MEDIAÇÃO: POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

    Artigos (Not Peer Reviewed) |
    Soares MHTPT.
    | 151-161
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    REFLEXÕES SOBRE O CONTENCIOSO JUDICIAL DO IBS E DA CBS

    Artigos (Peer Reviewed) |
    Garcia ACA;
    Aboud A.
    | 169-199
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    O CRITÉRIO MATERIAL DO IBS E DA CBS E OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

    Artigos (Peer Reviewed) |
    Souza Junior ACF.
    | 201-216
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    PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE TRIBUTÁRIA E TECNOLOGIA: FORTALECENDO O COMPLIANCE E REDUZINDO LITÍGIOS

    Artigos (Peer Reviewed) |
    Lopo Martinez A.
    | 217-236
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    ESTAMOS DIANTE DE IMUNIDADES PARCIAIS? A NATUREZA JURÍDICA DOS REGIMES DIFERENCIADOS PREVISTOS NA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 132/2023

    Artigos (Peer Reviewed) |
    Guimarães BAF;
    Soares Neto RR.
    | 237-259
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    A IMPRESSÃO 3D E O CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE UNIÃO FEDERAL (IPI) E MUNICÍPIOS (ISS)

    Artigos (Peer Reviewed) |
    Rebouças BN;
    Melo ES.
    | 261-291
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    INCENTIVOS FISCAIS NA IMPORTAÇÃO DE BENS ESTRANGEIROS NA ZONA FRANCA DE MANAUS

    Artigos (Peer Reviewed) |
    Ramos Filho CAM.
    | 293-312
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    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

    Artigos (Peer Reviewed) |
    Radies Adames E;
    Machado CH.
    | 313-338
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    PARECER: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) N. 7.720

    Artigos (Peer Reviewed) |
    Goldschmidt FB.
    | 339-372
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    ANÁLISE SOBRE A INCIDÊNCIA DO ISS OU ICMS NA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA

    Artigos (Peer Reviewed) |
    Fogaça Neto JA;
    Nossa MH.
    | 373-397
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    A NATUREZA CONTROVERSA DO FUNDO DE INVESTIMENTO E SUA RELAÇÃO COM A TRIBUTAÇÃO

    Artigos (Peer Reviewed) |
    Cooke LBS;
    Cooke GF.
    | 399-418
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    DA NATUREZA DE COMPENSAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA NOS MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS

    Artigos (Peer Reviewed) |
    Faria Junior LG.
    | 419-432
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    TEMA STJ N. 1.237: OS JUROS, CALCULADOS PELA TAXA SELIC, RECEBIDOS EM FACE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, COMPÕEM, DE FATO, A BASE DO PIS/COFINS?

    Artigos (Peer Reviewed) |
    Valadão MAP;
    Godoy ASM;
    Krauspenhar PH.
    | 433-455
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    OS EXCESSOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS PARA ALÉM DOS ASPECTOS ORÇAMENTÁRIOS

    Artigos (Peer Reviewed) |
    Cavagni M;
    Junger T;
    Costa JG.
    | 457-476
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    O USO EXCESSIVO DAS SANÇÕES PARA GARANTIA DA CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA NO BRASIL

    Artigos (Peer Reviewed) |
    Carvalho OSD;
    Botosso C.
    | 477-498
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    OS RENDIMENTOS DE ARTISTAS E DESPORTISTAS NOS ACORDOS DE BITRIBUTAÇÃO

    Artigos (Peer Reviewed) |
    Santos RT.
    | 499-517
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    TRIBUTOS VERDES: NORMAS TRIBUTÁRIAS INDUTORAS DE COMPORTAMENTO AMBIENTAL

    Artigos (Peer Reviewed) |
    Caccavali VV;
    Fernandes EC.
    | 519-536

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