ISSN: 1806-1885
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O ISS E AINCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 2.277/94 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. NÃO-INCIDÊNCIA EM RELAÇÃO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL NA VIGÊNCIA DA LC 56/87. OPINIÃO LEGAL
v. 3 n. 10 (2006)
13
07/11/2023
30/06/2006
Ives Martins
;
Sacha Coêlho
;
Marilene Rodrigues
;
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MERCADORIAS PRODUZIDAS OU COMERCIALIZADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS PARA E COM EMPRESA OU PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS EM MANAUS SÃO IMUNES DE COFINS E PIS
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FUNDOS DE PENSÃO E A CSLL
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