O ISS E AINCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 2.277/94 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. NÃO-INCIDÊNCIA EM RELAÇÃO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL NA VIGÊNCIA DA LC 56/87. OPINIÃO LEGAL

• v. 3 n. 10 (2006)
• 13
• 07/11/2023
• 30/06/2006
• 10.65992/rdta.V3N10.2006.491

Ives Martins

Sacha Coêlho

Marilene Rodrigues

Ives Martins

Sacha Coêlho

Marilene Rodrigues