Volume 3 | Edição 19 | 2008

Data de publicação: 30/09/2008 | Baixar edição completa Ver arquivo Edição completa
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IPI - NECESSIDADE DE A LEI COMPLEMENTAR PREVERÁS HIPÓTESES DE EQUIPARAÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS À CONDIÇÃO DE INDUSTRIAL 

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REGIME ESPECIAL DRAWBACK RESTITUIÇÃO: A ILEGÍTIMA INSTITUIÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA SEU REQUERIMENTO POR INSTRUÇÃO NORMATIVA E A ATUAL IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE SEUS CRÉDITOS PARA A COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS INCIDENTES EM IMPORTAÇÕES FUTURAS

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