ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF SOBRE NÃO CREDITAMENTO DO IPI NA ENTRADA DE INSUMOS ISENTOS NÃO ATINGE A COISA JULGADA CONFORMADA NOS TERMOS DE JURISPRUDÊNCIA ANTERIOR

• v. 11 n. 44 (2014)
• 49-64
• 02/10/2023
• 31/12/2014

Ives Martins ;

Ives Martins

FECOMERCIO – SP. Centro de Extensão Universitária – CEU/Instituto Internacional de Ciências Sociais – IICS

Professor Emérito das Universidades Mackenzie, UNIP, UNIFIEO, UNIFMU, do CIEE/O ESTADO DE SÃO PAULO, das Escolas de Comando e Estado-Maior do Exército – ECEME, Superior de Guerra – ESG e da Magistratura do Tribunal Regional Federal – 1ª Região. Professor Honorário das Universidades Austral (Argentina), San Martin de Porres (Peru) e Vasili Goldis (Romênia). Doutor Honoris Causa das Universidades de Craiova (Romênia) e da PUC-Paraná. Catedrático da Universidade do Minho (Portugal). Presidente do Conselho Superior de Direito da FECOMERCIO – SP. Fundador e Presidente Honorário do Centro de Extensão Universitária – CEU/Instituto Internacional de Ciências Sociais – IICS.