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Revista de Direito Tributário da APET

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Volume 11 | Edição 41 | 2014

Data de publicação: 31/03/2011 | Baixar edição completa Ver arquivo PDF
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NECESSIDADE DE APERFEIÇOAMENTO DO FUNCIONAMENTO DAS DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO: QUESTIONAMENTOS SOBRE A PUBLICIDADE E A INCONDICIONAL OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA

Artigos (Peer Reviewed) |
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MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA

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LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO NA REVISÃO ADUANEIRA

Artigos (Peer Reviewed) |
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ARBITRAMENTO. ARBÍTRIO SEM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL – INTELIGÊNCIA DE PRINCÍPIOS E NORMAS CONSTITUCIONAIS SOBRE A HIPÓTESE DE IMPOSIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E OUTROS TRIBUTOS

Parecer |
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A Revista de Direito Tributário da APET é especializada em literatura acadêmica da comunidade de operadores do Direito Tributário, como: professores, pesquisadores, advogados, magistrados, promotores e procuradores, com ênfase em temas voltados à tributação.

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