NECESSIDADE DE APERFEIÇOAMENTO DO FUNCIONAMENTO DAS DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO: QUESTIONAMENTOS SOBRE A PUBLICIDADE E A INCONDICIONAL OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA

• v. 11 n. 41 (2014)
• 13-34
• 04/10/2023
• 31/03/2014

Eduardo Monteiro ;

Eduardo Monteiro

Fazenda Nacional

Conselheiro representante da Fazenda Nacional na Primeira Seção de Julgamento do CARF. Ex-Julgador na DRJ – Recife (PE). Mestre em Direito e Especialista em Direito Constitucional e em Comércio Exterior.