Volume 6 | Edição 23 | 2009

Data de publicação: 30/09/2009 | Baixar edição completa Ver arquivo PDF
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CRÉDITOS DE PIS/COFINS SOBRE GASTOS COM VALE-ALIMENTAÇÃO, VALE-REFEIÇÃO, FARDAMENTO E UNIFORMES FORNECIDOS A EMPREGADOS : APONTAMENTOS RELEVANTES SOBRE A IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 11.898/09, A OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, AO CONCEITO DE INSUMOS

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