CRÉDITOS DE PIS/COFINS SOBRE GASTOS COM VALE-ALIMENTAÇÃO, VALE-REFEIÇÃO, FARDAMENTO E UNIFORMES FORNECIDOS A EMPREGADOS : APONTAMENTOS RELEVANTES SOBRE A IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 11.898/09, A OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, AO CONCEITO DE INSUMOS

  • v. 6 n. 23 (2009)
  • 15-32
  • 27/09/2023
  • 30/09/2009
Adolpho Bergamini ;

Adolpho Bergamini

Conselho Consultivo da Associação Paulista de Estudos Tributários – APET

Advogado e Professor em São Paulo. Especialista em Direito Tributário pela PUC/SP-COGEAE e em Tributação do Setor Industrial pela FGV (GVlaw). Membro do Conselho Consultivo da Associação Paulista de
Estudos Tributários – APET.