Volume 10 | Edição 39 | 2013

Data de publicação: 30/09/2013 | Baixar edição completa Ver arquivo PDF
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O AFASTAMENTO DE ATO INFRALEGAL PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA JUDICANTE

Artigos (Peer Reviewed) |
Moreira B.
| 13-34
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BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

Artigos (Peer Reviewed) |
Martins I.
| 35-42
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PGFN/CAT/Nº 1549/2011

Parecer |
Brasil PFN.
| 43-84
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PGFN/ CAT/ Nº 1338/2012

Parecer |
Brasil PFN.
| 85-106
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ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA SITUADOS EM DIFERENTES UNIDADES DA FEDERAÇÃO. FATO GERADOR DO IMPOSTO. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR N. 87/96, ART. 13, § 4º, I.: CONCEITO DE VALOR DA ENTRADA MAIS RECENTE. NECESSIDADE DE SEREM AGREGADOS. ASPECTOS PECULIARES DA OPERAÇÃO INTERESTADUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL. IMPOSTO PAGO PELO ESTABELECIMENTO REMETENTE. TRANSFERÊNCIA DO ICMS INCIDENTE PARA APROVEITAMENTO NO ESTADO DE DESTINO

Parecer |
Martins I;
Souza F.
| 107-152
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JURISPRUDÊNCIA

Jurisprudência |
Cezaroti G.
| 88