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Revista de Direito Tributário da APET

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Volume 8 | Edição 32 | 2011

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A NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 377.457

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OPINIÃO LEGAL: REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA. CRIAÇÃO DE HOLDING INTERNACIONAL. TRIBUTAÇÃO DE LUCROS AUFERIDOS POR CONTROLADAS DIRETAS E INDIRETAS NO EXTERIOR

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Moreira A.
| 39-58
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O NOVO CONCEITO DE PAPEL E SUA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

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DRAWBACK IMPORTAÇÃO: APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO

Artigos (Peer Reviewed) |
Marinho R.
| 103-128
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DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO LUCRO ARBITRADO, PARA FINS DE APURAÇÃO DO IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO 

Parecer |
Martins I;
Murgel M.
| 30
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JURISPRUDÊNCIA

Jurisprudência |
Cezaroti G.
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