DRAWBACK IMPORTAÇÃO: APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO

• v. 8 n. 32 (2011)
• 103-128
• 29/09/2023
• 31/12/2011

Rodrigo Marinho ;

Rodrigo Marinho

Associação Paulista de Estudos Tributários (APET). Escola Paulista de Direito (EPD). Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET)

Mestre e Doutorando em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Professor dos cursos de especialização e extensão em Direito Tributário da Associação Paulista de Estudos Tributários (APET), da Escola Paulista de Direito (EPD) e do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET), Advogado.