Volume 5 | Edição 17 | 2008

Data de publicação: 31/03/2008 | Baixar edição completa Ver arquivo Edição completa
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O PROJETO DE LEI N° 536/07 - UMA NOVA TENTATIVA DE REGULAMENTAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 116 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. A CONTRAMÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

Artigos (Peer Reviewed) |
Reis E.
| 15-36 | 10.65992/rdta.V5N17.2008.420
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A INCONSTITUCIONALIDADE E A ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, A CARGO DOS MUNICÍPIOS, INCIDENTE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO MESMO APÓS A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20/98 E DA LEI N° 10.887/04

Artigos (Peer Reviewed) |
Aguiar G.
| 37-58 | 10.65992/rdta.V5N17.2008.421
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DOS EFEITOS DA COISA JULGADA NAS RELAÇÕES TRIBUTÁRIAS CONTINUATIVAS

Artigos (Peer Reviewed) |
Andrade J;
Zaha E;
Marques R.
| 59-82 | 10.65992/rdta.V5N17.2008.422
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EFEITOS TRIBUTÁRIOS DA LIQUIDAÇÃO E CONVERSÃO DE DÍVIDA DA SOCIEDADE LIMITADA QUE TEM COMO CREDOR SÓCIO ESTRANGEIRO

Artigos (Peer Reviewed) |
Sá R.
| 83-103 | 10.65992/rdta.V5N17.2008.423
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ESTUDO SOBRE A APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO JUROS DE MORA DO ART. 161 DO CTN E, POR CONSEQUÊNCIA, DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL - A QUESTIONABILIDADE DE TAL APLICAÇÃO

Artigos (Peer Reviewed) |
Silva R.
| 105-121 | 10.65992/rdta.V5N17.2008.424
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CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO: POSSIBILIDADE JURÍDICA E ILEGALIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PARA EXIGÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA POR PESSOAS FÍSICAS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Parecer |
Andrade Filho E.
| 125-164 | 10.65992/rdta.V5N17.2008.425
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BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS - DISTINÇÃO ENTRE RECEITA E FATURAMENTO

Parecer |
Martins I;
Souza F;
Pavan C.
| 165-177 | 10.65992/rdta.V5N17.2008.426
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JURISPRUDÊNCIA

Jurisprudência |
Cezaroti G.
| 61 | 10.65992/rdta.V5N17.2008.427