A INCONSTITUCIONALIDADE E A ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, A CARGO DOS MUNICÍPIOS, INCIDENTE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO MESMO APÓS A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20/98 E DA LEI N° 10.887/04

  • v. 5 n. 17 (2008)
  • 37-58
  • 16/10/2023
  • 31/03/2008
Glauco Aguiar ;

Glauco Aguiar

Referências

  1. BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo, 13. ed. São Paulo: Malheiros, 2001.
  2. CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de direito constitucional tributário, 17. ed. São Paulo: Malheiros, 2002.
  3. GASPARINI, Diógenes. Direito administrativo, 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2000.
  4. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo, 22. ed. São Paulo: Atlas, [s.d.].
  5. MELO, José Eduardo Soares de. Contribuições sociais no sistema tributário, 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2006.
  6. PAULSEN, Leandro. Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, 7. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005.
  7. TOMÉ, Fabiana Dei Padre. Contribuições para a seguridade social: à luz da Constituição Federal. Curitiba: Juruá, 2002.