ISSN: 1806-1885
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INTELIGÊNCIA DO ART. 78 DO ADCT. CONCEITO DE JUROS LEGAIS, COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS: OS LIMITES DA COISA JULGADA E A EFICÁCIA DAS DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO
Ives Martins
Marilene Rodrigues
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