INTELIGÊNCIA DO ART. 78 DO ADCT. CONCEITO DE JUROS LEGAIS, COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS: OS LIMITES DA COISA JULGADA E A EFICÁCIA DAS DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO

• v. 2 n. 6 (2005)
• 40
• 07/11/2023
• 30/06/2005

Ives Martins ;

Marilene Rodrigues ;

Ives Martins

Marilene Rodrigues