Volume 10 | Edição 40 | 2013

Data de publicação: 31/12/2013 | Baixar edição completa Ver arquivo PDF
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IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E A BASE DE CÁLCULO NAS ATIVIDADES DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTÓRIOS E NOTARIAIS

Artigos (Peer Reviewed) |
Pereira C.
| 13-30
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DESMISTIFICAÇÃO DO “ESTORNO DE CRÉDITO” DO ICMS CORRESPONDENTE ÀS PARCELAS DE ETANOL ANIDRO E BIODIESEL B-100 QUE INTEGRAM OS PRODUTOS GASOLINA C E ÓLEO DIESEL B, RESPECTIVAMENTE, NOS CASOS DE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, OBJETO DA ADIN N. 4.171: O DINHEIRO ESTÁ SAINDO DO “COFRE” ERRADO! NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO PARA SE PRESERVAR A JUSTIÇA FISCAL!

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Sá L.
| 31-46
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IMPOSSIBILIDADE DE O FISCO EFETUAR O LANÇAMENTO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO RESCISÓRIA

Artigos (Peer Reviewed) |
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| 47-56
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SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESÁRIOS LOTÉRICOS À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO COLETORES DE APOSTAS, AGÊNCIAS BANCÁRIAS, ONDE NÃO HÁ INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E DE OUTRA NATUREZA : REGIME JURÍDICO CONSTITUCIONAL APLICÁVEL DO ARTIGO 173 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – CONSEQUÊNCIAS LEGAIS DECORRENTES

Parecer |
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JURISPRUDÊNCIA

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