IMPOSSIBILIDADE DE O FISCO EFETUAR O LANÇAMENTO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO RESCISÓRIA

  • v. 10 n. 40 (2013)
  • 47-56
  • 04/10/2023
  • 31/12/2013
Mariana Almeida ;

Mariana Almeida

PUC/SP

Graduada pela PUC/SP. Especialista em Direito Tributário pelo IBET e Mestranda em Direito Tributário na PUC/SP.