Volume 3 | Edição 10 | 2006

Data de publicação: 30/06/2006 | Baixar edição completa Ver arquivo Edição completa
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A NATUREZA JURÍDICA DA LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL AO PODER DE TRIBUTAR AS ENTIDADES SINDICAIS DE TRABALHADORES

Artigos (Peer Reviewed) |
Cruz AL.
| 13-34
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A RECENTE ALTERAÇÃO NO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PLEITEAR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO PELA LEI COMPLEMENTAR N°-118

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Ustra O.
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PRAZO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO COM SUPEDÂNEO EM LEI INCONSTITUCIONAL

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Ferreira C.
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AS MEDIDAS PROVISÓRIAS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E AS VICISSITUDES ASSOCIADAS ÀS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NQ 32/01

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COEXISTÊNCIA DE PARCELAMENTOS AO PAES

Artigos (Peer Reviewed) |
Melo F.
| 107-116
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A TRIBUTAÇÃO E DIREITOS FUNDAMENTAIS QUE REALIZAM OS VALORES DA LIBERDADE, IGUALDADE E SOLIDARIEDADE

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CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA JUNTO AOS OFÍCIOS DE PROTESTO DE TÍTULOS E OUTROS DOCUMENTOS

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PARCELAMENTO ESPECIAL - PAES - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PARCELAMENTO CONVENCIONAL EM CONCOMITÂNCIA COM O PARCELAMENTO ESPECIAL DEFERIDO NOS MOLDES DA LEI N2 10.684/2003

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Cardoso B.
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INEXIGIBILIDADE DE ICMS SOBRE AS EXPORTAÇÕES REALIZADAS NOS MESES DE MARÇO A MAIO DE 1989. DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS DO STF. ANÁLISE A PARTIR DA TEORIA DA NORMA TRIBUTÁRIA E DA TEORIA DA RECEPÇÃO NO ÂMBITO DO FEDERALISMO

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Santiago I.
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O ISS E AINCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 2.277/94 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. NÃO-INCIDÊNCIA EM RELAÇÃO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL NA VIGÊNCIA DA LC 56/87. OPINIÃO LEGAL

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JURISPRUDÊNCIA

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