Volume 7 | Edição 25 | 2010

Data de publicação: 31/03/2010 | Baixar edição completa Ver arquivo PDF
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA: OBSTÁCULOS PARA SEU GOZO PELO CONTRIBUINTE

Artigos (Peer Reviewed) |
Tavares A;
Marchese A.
| 15-42
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AS DISPOSIÇÕES DO ART. 655-A E A PENHORA ON-LINE

Artigos (Peer Reviewed) |
Costa G.
| 43-60
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GUERRA FISCAL E FEDERALISMO: IMPOSSIBILIDADE DE GLOSA DOS CRÉDITOS DE ICMS INTEGRALMENTE TOMADOS POR CONTRIBUINTE PAULISTA QUANDO DA EXISTÊNCIA DE INCENTIVOS FISCAIS UNILATERAIS EM OUTROS ESTADOS

Artigos (Peer Reviewed) |
Castro L.
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A TRIBUTAÇÃO SOBRE O LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE SOFTWARE

Artigos (Peer Reviewed) |
Cots M;
Azevedo R.
| 87-104
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AS DECISÕES COLEGIADAS ADMINISTRATIVAS FISCAIS E A LIBERDADE RELATIVA DE INTERPRETAR

Artigos (Peer Reviewed) |
Bueno O.
| 105-124
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VEDAÇÃO DA CESSÃO DE DIREITOS RELATIVOS AO SEGURO DPVAT, IMPOSTA PELA LEI N. 11.945/09 PARA REEMBOLSO DE DESPESAS HOSPITALARES EM CASO DE ACIDENTES – INCONSTITUCIONALIDADE: VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5o, INCISO I, 150, INCISOS II E VI, LETRA “C”, 196 E 199, § 1o, DO TEXTO SUPREMO, ALÉM DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA AUTONOMIA DA VONTADE – TRANSGRESSÃO A DIREITOS INDIVIDUAIS DISPONÍVEIS 

Parecer |
Martins I.
| 40
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JURISPRUDÊNCIA

Jurisprudência |
Cezaroti G.
| 76