VEDAÇÃO DA CESSÃO DE DIREITOS RELATIVOS AO SEGURO DPVAT, IMPOSTA PELA LEI N. 11.945/09 PARA REEMBOLSO DE DESPESAS HOSPITALARES EM CASO DE ACIDENTES – INCONSTITUCIONALIDADE: VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5o, INCISO I, 150, INCISOS II E VI, LETRA “C”, 196 E 199, § 1o, DO TEXTO SUPREMO, ALÉM DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA AUTONOMIA DA VONTADE – TRANSGRESSÃO A DIREITOS INDIVIDUAIS DISPONÍVEIS 

• v. 7 n. 25 (2010)
• 40
• 06/10/2023
• 31/03/2010

Ives Martins ;

Ives Martins

Professor Emérito da Universidade Mackenzie, em cuja Faculdade de Direito foi Titular de Direito Econômico e de Direito Constitucional.