REGIME JURÍDICO DE ISENÇÕES CONCEDIDAS A PRAZO CERTO E SOB CONDIÇÕES (MP 470/94 E LEGISLAÇÃO DECORRENTE PARA TROCA DE PAR BONDS POR NTNS): REGIME JURÍDICO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS NÃO CONVERTIDAS, CUJAS RELAÇÕES LEGAIS NÃO FORAM DISCIPLINADAS POR DECRETOS LEGISLATIVOS 

• v. 9 n. 35 (2012)
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• 05/10/2023
• 30/09/2012

Ives Martins ;

Ives Martins

FECOMERCIO – SP. Centro de Extensão Universitária – CEU/Instituto Internacional de Ciências Sociais - IICS

Professor Emérito das Universidades Mackenzie, UNIP, UNIFIEO, UNIFMU, do CIEE/O ESTADO DE SÃO PAULO, das Escolas de Comando e Estado-Maior do Exército – ECEME, Superior de Guerra – ESG e da Magistratura do Tribunal Regional Federal – 1ª Região; Professor Honorário das Universidades Austral (Argentina), San Martin de Porres (Peru) e Vasili Goldis (Romênia); Doutor Honoris Causa das Universidades de Craiova (Romênia) e da PUC-Paraná, e Catedrático da Universidade do Minho (Portugal); Presidente do Conselho Superior de Direito da FECOMERCIO – SP; Fundador e Presidente Honorário do Centro de Extensão Universitária – CEU/Instituto Internacional de Ciências Sociais - IICS.