MERCADORIAS PRODUZIDAS OU COMERCIALIZADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS PARA E COM EMPRESA OU PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS EM MANAUS SÃO IMUNES DE COFINS E PIS: ASSIM TAMBÉM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º DO D.L. 288/67 E DO ARTIGO 40 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

• v. 9 n. 34 (2012)
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• 05/10/2023
• 30/06/2012

Ives Martins ;

Ives Martins

FECOMERCIO - SP. Centro de Extensão Universitária - CEU/Instituto Internacional de Ciências Sociais - IICS

Professor Emérito das Universidades Mackenzie, UNIP, UNIFIEO, UNIFMU, do CIEE/O ESTADO DE SÃO PAULO, das Escolas de Comando e Estado-Maior do Exército - ECEME, Superior de Guerra
- ESG e da Magistratura do Tribunal Regional Federal – 1ª Região; Professor Honorário das Universidades Austral (Argentina), San Martin de Porres (Peru) e Vasili Goldis (Romênia); Doutor Honoris Causa das Universidades de Craiova (Romênia) e da PUC-Paraná, e Catedrático da Universidade do Minho (Portugal); Presidente do Conselho Superior de Direito da FECOMERCIO - SP; Fundador e Presidente Honorário do Centro de Extensão Universitária - CEU/Instituto Internacional de Ciências Sociais - IICS.