ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA SITUADOS EM DIFERENTES UNIDADES DA FEDERAÇÃO. FATO GERADOR DO IMPOSTO. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR N. 87/96, ART. 13, § 4º, I.: CONCEITO DE VALOR DA ENTRADA MAIS RECENTE. NECESSIDADE DE SEREM AGREGADOS. ASPECTOS PECULIARES DA OPERAÇÃO INTERESTADUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL. IMPOSTO PAGO PELO ESTABELECIMENTO REMETENTE. TRANSFERÊNCIA DO ICMS INCIDENTE PARA APROVEITAMENTO NO ESTADO DE DESTINO

• v. 10 n. 39 (2013)
• 107-152
• 05/10/2023
• 30/09/2013

Ives Martins ;

Fátima Souza ;

Ives Martins

FECOMERCIO – SP. Centro de Extensão Universitária – CEU/Instituto Internacional de Ciências Sociais – IICS

Professor Emérito das Universidades Mackenzie, UNIP, UNIFIEO, UNIFMU, do CIEE/O ESTADO DE SÃO PAULO, das Escolas de Comando e Estado-Maior do Exército – ECEME, Superior de Guerra – ESG e da Magistratura do Tribunal Regional Federal – 1ª Região; Professor Honorário das Universidades Austral (Argentina), San Martin de Porres (Peru) e Vasili Goldis (Romênia). Doutor Honoris Causa das Universidades de Craiova (Romênia) e da PUC-Paraná, e Catedrático da Universidade do Minho (Portugal). Presidente do Conselho Superior de Direito da FECOMERCIO – SP. Fundador e Presidente Honorário do Centro de Extensão Universitária – CEU/Instituto Internacional de Ciências Sociais – IICS.

Fátima Souza

Centro de Extensão Universitária - CEU

Advogada em São Paulo e Professora do Centro de Extensão Universitária.