A INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA EXIGIDA DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES EM DECORRÊNCIA DO PODER DE POLÍCIA-TAXA MINEIRA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA - ASPECTOS TRIBUTÁRIOS E CRIMINAIS

  • v. 3 n. 9 (2006)
  • 87-108
  • 07/11/2023
  • 31/03/2006
Sacha Coelho ;
Igor Santiago ;

Sacha Coelho

Igor Santiago