A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DO CONTRIBUINTE PARACOMPENSAÇÃO/REPETIÇÂO DO INDÉBITO RELATIVO A TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LC NQ118/05

  • v. 3 n. 11 (2006)
  • 155-166
  • 25/10/2023
  • 30/09/2006
Sacha Coêlho ;

Sacha Coêlho