Volume 3 | Edição 9 | 2006

Data de publicação: 31/03/2006 | Baixar edição completa Ver arquivo Edição completa
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A CLONAGEM (E ASSEMELHADOS) DE TELEFONES CELULARES E O PROBLEMA DA RECUPERAÇÃO DO ICMS PAGO NESSAS OPERAÇÕES

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CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI: OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO N2 71/2005 DO SENADO FEDERAL

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ATUAÇÃO DE FUNDAÇÃO VINCULADA A UNIVERSIDADE. AUTUAÇÃO DESCONSIDERATIVA- VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NO QUE CONCERNE À LEI COMPLEMENTAR, DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO, IMUNIDADES E OUTROS COMANDOS SUPREMOS

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