IMUNIDADE DE IMPOSTOS DE JORNAIS, LIVROS, PERIÓDICOS, ASSIM COMO DO PAPEL DE IMPRENSA. ART. 150, IV, “d” DA CF. NORMA QUE, PELA SUA FINALIDADE, DEVE ALCANÇAR TAMBÉM LIVROS, PERIÓDICOS E JORNAIS ELETRÔNICOS OU DIGITAIS: DISCIPLINA LEGAL DA COFINS E PIS PARA AS RECEITAS ADVINDAS DESSES BENS. DESNECESSIDADE DE AS EMPRESAS FILIAREM-SE À ANCINE OU CONTRIBUÍREM COM A CONDECINE POR NÃO SEREM EMPRESAS CINEMATOGRÁFICAS OU PUBLICITÁRIAS

• v. 7 n. 26 (2010)
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• 28/09/2023
• 30/06/2010

Ives Martins ;

Ives Martins

Professor Emérito da Universidade Mackenzie, em cuja Faculdade de Direito foi Titular de Direito Econômico e de Direito Constitucional.