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Revista de Direito Tributário da APET

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  • MP Editora Av. Paulista, 509, sala 511 | 01311-910 São Paulo, SP www.mpeditora.com.br
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Volume 12 | Edição 45 | 2015

Data de publicação: 31/03/2015 | Baixar edição completa Ver arquivo PDF
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COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

Artigos (Peer Reviewed) |
Brandão F.
| 15-40
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A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA EM FACE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Artigos (Peer Reviewed) |
Souza F.
| 41-46
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CONSIDERAÇÕES SOBRE A TRIBUTAÇÃO DO STOCK OPTION PLAN

Artigos (Peer Reviewed) |
Leão G.
| 47-64
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PROGRAMAS EDUCACIONAIS MUNICIPAIS PRÓ-SUPERIOR E PROEDUC: HERMENÊUTICA JURÍDICA APLICADA À SUPOSTA LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA COMPENSAÇÃO DE SALDO A RECEBER, POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, DE BOLSAS DE ESTUDO COM DÉBITO DE ISS

Artigos (Peer Reviewed) |
Castro L.
| 65-88
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IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE INTEGRAÇÃO ANALÓGICA PARA IMPOSIÇÃO DO ISS, EM HAVENDO ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS COM ALÍQUOTA MENOR, OBJETIVANDO ALÍQUOTA SUPERIOR: REGIME JURÍDICO DO ISS PARA INTELIGÊNCIA DA APLICAÇÃO DA LISTA DE SERVIÇOS

Parecer |
Martins I;
Martins M.
| 42
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JURISPRUDÊNCIA

Jurisprudência |
Cezaroti G.
| 110
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A Revista de Direito Tributário da APET é especializada em literatura acadêmica da comunidade de operadores do Direito Tributário, como: professores, pesquisadores, advogados, magistrados, promotores e procuradores, com ênfase em temas voltados à tributação.

Os artigos publicados devem apresentar caráter científico,...
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