EDITORIAL

Resumo

A Associação Paulista de Estudos Tributários (APET), em comemoração aos 20 anos de sua fundação, retomou a publicação da Revista de Direito Tributário da APET, a partir de agora, com periodicidade semestral.

Com seu primeiro número veiculado em março de 2004, a Revista de Direito Tributário da APET foi publicada ininterruptamente até o ano de 2015, com periodicidade trimestral, sempre apresentando três seções: “Artigos”, “Parecer” e “Jurisprudência”.

Em 2023, com uma nova proposta, visando à sua inserção no sistema Qualis-Periódicos, mantido pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), a Revista de Direito Tributário da APET passou a seguir os critérios definidos pela entidade, apresentando as seguintes seções: “Autores convidados” e “Artigos”, em que aqueles apresentam suas contribuições, a pedido da equipe editorial, enquanto esses passam pela avaliação de consultores ad hoc.

Neste número 49, a Revista de Direito Tributário da APET apresenta 21 artigos: cinco de autores convidados e 16 avaliados por consultores ad hoc. Os textos decorrem das experiências profissionais e de pesquisa dos autores, todos, especialistas em matéria de tributação, oriundos das diversas regiões do País – de modo a atender aos fatores de impacto social e exogenia –, demonstrando a abertura do periódico ao pluralismo metodológico.

Entre os convidados, conta-se com as contribuições de André Elali, Manoel Cipriano Bisneto, Artur Mitsuo Miura, Maurício Dalri Timm do Valle, Fernando Aurelio Zilveti, German Alejandro San Martín Fernández e Gustavo Fossati.

André Elali e Manoel Cipriano Bisneto apresentam “Um exame da jurisprudência do CARF quanto à consideração da prova ilícita no processo tributário”. Os autores procederam a uma pesquisa exploratória, sucedida de uma seleção temática de decisões, representativas de um stare decisis, no âmbito do CARF, sobre o assunto, com um desfecho surpreendente e extremamente útil, para quem trabalha com processo administrativo tributário, notadamente, naquela elevada instância administrativa.

Artur Mitsuo Miura e Maurício Dalri Timm do Valle ofertam o texto intitulado “Interpretação casuística: despesas dedutíveis e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais”. Em que medida, a caracterização de determinadas despesas dedutíveis se amolda ou não à definição constitucional de renda? Partindo de uma pesquisa no repositório de precedentes administrativos do CARF, é apresentado o “estado da arte” e indicada uma interessante distinção, no que concerne à atividade rural.

Fernando Aurelio Zilveti grafa “Notas de um breve estudo comparado” sobre o “Caso Moore vs. United States e a realização da renda”, dedicado à definição da expressão “realização da renda”, de modo abrangente, perfilando as experiências brasileira e estadunidense, à luz do caso indicado, por meio do qual se informa a possibilidade de redefinição dos contornos materiais e temporais do conceito e da regra de imputação do imposto incidente sobre a renda e os proventos de qualquer natureza.

German Alejandro San Martín Fernández agracia a edição com “Limites à compensação tributária impostos pela Medida Provisória n. 1.202/2023. Análise à luz dos precedentes do STJ”. O texto decorre de uma profunda e atualizada pesquisa no âmbito da jurisprudência do órgão incumbido da uniformização da interpretação infraconstitucional, a partir da qual se destacou um aspecto da mais alta relevância: o direito intertemporal. O estudo ostenta nítido condão de impacto social, representativo da contemporaneidade e importância do tema para a administração tributária, em seus três níveis, bem como para os contribuintes.

Gustavo Fossati apresenta o texto “Ordem constitucional de valores: entre complexidade, compreensão e realização no direito tributário”. Nele, o autor incursiona por doutrina e experiência jurídicas germânicas, pondo em relevo a consideração sobre as consequências práticas das decisões. A partir disso, critica o uso inadequado dos princípios, exaltando os deveres éticos de coerência e consistência do intérprete-argumentador. O estudo está alinhado ao paradigma constitucional contemporâneo brasileiro, e, embora se refira de modo específico à teoria da decisão judicial, trata-se de uma útil e urgente contribuição, no sentido de instar a doutrina tributária para um “giro” metodológico, que, já realizado e consolidado, se encontra em fase de expansão.

Os artigos submetidos à revisão por pares foram em número de 16.

De saída, Adriane do Nascimento e Victor José Rocha de Lima submeteram “O impacto dos impostos sobre território rural e produtos industrializados sobre o volume monetário das exportações do setor agropecuário mato-grossense (2015-2022)”. O estudo, de vanguarda, aplica ferramentas econométricas para indicar o impacto da tributação nas exportações. Em tempos de reforma tributária, o estudo é útil, pois a incidência que respeitava ao IPI, objeto do estudo, foi remetida ao IBS, contando com contornos originais, sem prejuízo das incidências possíveis do Imposto Seletivo e do Fundeinfra. A partir disso, pode-se antever o impacto da reforma no setor, que é um dos mais importantes da economia brasileira.

Alessandra Okuma contribui com uma reflexão sobre “A indisponibilidade do crédito tributário e o procedimento arbitral”. A partir dos dados de congestionamento administrativo e judicial das demandas tributárias e seu impacto econômico, estimado em mais de 5 trilhões de reais, a autora propõe a reflexão sobe a viabilidade da aplicação da arbitragem à matéria tributária, no Brasil, à luz dos exemplos de determinados países-membros da OCDE.

Alexandre Evaristo Pinto apresenta o trabalho intitulado “Da possibilidade de amortização do ágio interno até a edição da Lei n. 12.973/2014”. Partindo do impacto econômico, representado por cerca de 122,6 bilhões de reais, em discussão no contencioso administrativo, o autor reflete sobre a natureza jurídica do ágio e sua não correspondência ao conceito de benefício fiscal. Daí, saca a inexistência de vedação legal e promove uma interessante incursão pelas regras contábeis, disposições da CVM, discussões no âmbito do IASB e um amplo contexto, dados extremamente úteis para a adequada compreensão do tema.

Antonio Lopo Martinez reflete sobre importantes contornos do Imposto Seletivo. Assim, submete: “Impostos sobre consumos nocivos: entre a saúde pública e o risco de protecionismo disfarçado”. Nele, reflete sobre os desafios comerciais, à luz da experiência com bebidas e tabaco. A interdisciplinaridade fica por conta da relação entre esse modelo de tributação e as diretrizes da Organização
Mundial do Comércio. A reflexão é extremamente útil e atual.

Antônio Machado Guedes Alcoforado apresenta uma instigante contribuição sobre “A não cumulatividade do IVA-dual (CBS e IBS) prevista na proposta de reforma tributária”. De modo crítico, profundo e preciso, questiona a diretriz, seu estágio de desenvolvimento e potencial infringência a cláusula pétrea, o que tem o potencial de macular a reforma tributária, em seu aspecto material. De leitura obrigatória por quem atua com tributação indireta e sobre o consumo, o texto indica caminhos seguros para o controle judicial da regra constitucional.

David Roverso Musso e Octavio Campos Fischer, contribuem com “Parâmetros mínimos de controle das políticas públicas de fomento por meio da renúncia fiscal no Brasil”. Por meio desse texto, se propõe uma discussão sobre o uso de políticas de renúncia fiscal, a partir do escrutínio das finalidades e benefícios colimados. O texto vem ao encontro da recém-aprovada proposta de reforma tributária e da necessária revisão republicana dos gastos tributários, que devem ser objeto de controle administrativo e judicial. Assim, apresenta, de modo consistente, a face oculta e, não raro, ignorada, dos benefícios fiscais.

Edison Carlos Fernandes e Jorge Guilherme Moreira dão à estampa o fruto de uma interessante e necessária pesquisa. Com o título “A inter-relação entre contabilidade e direito tributário a partir do ativo”, propõem uma incursão interdisciplinar a partir de um objeto comum: o núcleo irredutível da manifestação e mutação da riqueza. A reflexão é urgente e extremamente útil, sobretudo, no que refere à disciplina das subvenções tributárias. O trabalho se notabiliza pela elegância de estilo e didatismo, por meio dos quais, o leitor é delicadamente conduzido em meio ao tema, de reconhecida complexidade, com fluência e proveitosamente.

Eduardo Silveira Frade enfrente o tema do “Consequencialismo econômico no direito tributário e a teoria das classes”. No texto, o autor reflete sobre a teoria da decisão, em matéria tributária, criticando a postura consequencialista, de viés econômico, carente de legitimação, diante dos elementos postos em disputa. Se, por um lado, não se ignora o uso abusivo dos princípios, por outro,
a predição de consequências – desconectadas da experiência individual (do caso) e da coletiva (da sociedade) – desafiam a segurança jurídica e a certeza do direito, comprometendo o ambiente de negócios e a higidez da reflexão científica acerca da tributação.

Fabiana Carsoni Fernandes submete um interessante estudo sobre “Os consórcios de empresas e a Solução de Consulta Cosit n. 528/2017 – o prazo de duração e o objeto desses agrupamentos”. Por meio dele, a autora contrapõe a lei societária e o parecer administrativo, promovendo uma crítica profunda e minuciosa sobre os elementos do modelo contratual e do empreendimento, protagonizado pelas consorciadas, enquanto objeto. É um estudo da máxima utilidade, dotado de impacto social, que toca ao cenário complexo econômico, sobretudo, das contratações públicas e projetos de infraestrutura.

Jeferson Teodorovicz examina “O papel dos institutos e das associações tributárias no Brasil”. O estudo resgata importante parte da história do direito tributário, no Brasil, refletindo de modo elegante e didático sobre os instrumentos de organização e difusão do pensamento crítico da disciplina. Sua leitura suscita uma lembrança saudosa e uma esperança vicejante, dispondo o leitor, como que diante de um álbum de fotografias de família. Embora se tenha demorado ao eixo Rio de Janeiro-São Paulo, menciona entidades sediadas em outras unidades da federação, dando conta da pulverização de entidades constituídas em redor da matéria fiscal.

Lina Braga Santin Cooke brinda a presente edição com o artigo intitulado “A unificação da tributação sobre o consumo: a experiência internacional e os desafios do modelo IVA no federalismo”. Nele, a autora apresenta a proposta que foi sagrada vencedora, da qual participou, expondo – de modo didático e profundo – as principais características do novo modelo de tributação e seu potencial de solução dos problemas evidenciados no complexo contexto da tributação brasileira sobre o consumo. A primeira impressão de um texto apologético, aos poucos, cede espaço ao contato com uma pesquisa consistente, lastreada em direito comparado e na experiência nacional, com um desfecho surpreendente, o que torna sua leitura, além de agradável, obrigatória.

Marcos Aurélio Pereira Valadão submete à comunidade científica estudo sobre “O creditamento do PIS/Cofins no âmbito das operações de marketing multinível (network marketing)”. Por meio dele, é promovido um interessante percurso histórico, desde a implementação do modelo não cumulativo dos tributos referidos, até o momento atual, com as posições normativas oriundas dos precedentes vinculantes, com indicações precisas e críticas sobre o conjunto de operações que demarcam os campos de incidência sobre um modelo de negócio complexo, de grande pulverização na economia brasileira, da qual exsurge seu impacto social e econômico.

Ramon Tomazela Santos submete “Ações bonificadas no acordo de bitributação celebrado entre Brasil e Holanda”. A produção é uma crítica dirigida ao posicionamento da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, que decidiu contrariamente ao item n. 3 do Protocolo do acordo que versa sobre a bitributação, celebrado entre os dois países. É um estudo lapidar que exemplifica o dilema interpretativo disposto entre texto e norma, estrutura e finalidade.
Renato Nunes e Lucas Barducco contribuem com esta edição com o estudo acerca da “Outorga em concessões públicas – impactos na apuração da contribuição ao PIS e da Cofins”. O estudo, eminentemente experiencial, apresenta a distinção entre ativos que incorporam e não incorporam à infraestrutura, para fins de apuração dos tributos mencionados, no regime não cumulativo. O trabalho é relevante, pela incursão setorial e pelo pujante impacto econômico registrado por tais operações.

Ricardo Oliveira Pereira e Tiago Carneiro da Silva apresentam à publicação “Standard de prova no direito tributário: uma crítica sobre a ‘presunção de legitimidade do crédito tributário’ e o ‘livre convencimento do julgador’”. Os autores enfrentam assuntos como a morfologia e a axiologia, no cenário complexo, demarcado pela epistemologia da prova. Trata-se de uma crítica à “presunção de legitimidade do crédito tributário”. Analítico, o texto não abre mão da didática, em seus traços dialéticos, oferecendo ao leitor uma legítima experiência heurística.

Solon Sehn encaminha à publicação interessante estudo sobre a “Prescrição intercorrente e infrações aduaneiras: ensaio sobre a autonomia da relação jurídica aduaneira e da obrigação tributária”. A partir da natureza jurídica das obrigações aduaneiras, entre as quais a sancionatória, o autor reflete, de modo original e consistente sobre um entre os mais importantes fenômenos demarcadores
da extinção obrigacional: a prescrição, em sua modalidade intercorrente. De nítidos impactos econômico e social, o estudo se aplica tanto aos torneios teóricos, como às soluções de disputas, lançando luzes sobre a utilidade da metodologia analítica e a autonomia do direito aduaneiro. O estudo vem ao encontro de uma carência de bibliografia e sua consistência lhe alça à qualidade de referência sobre o assunto.

Ao final deste número, constam as diretrizes para submissão de textos ao periódico.

Desejamos a todos uma boa leitura.

Os editores.