PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E INFRAÇÕES ADUANEIRAS: ENSAIO SOBRE A AUTONOMIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ADUANEIRA E DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

  • n. 49 (2024)
  • 513-533
  • 09/04/2024
  • 09/04/2024
Solon Sehn ;

Solon Sehn

UFPR

Advogado (UFPR). Mestre e Doutor em Direito Tributário (PUC-SP). Professor de Direito Tributário e Aduaneiro.

Palavras-chave

Infrações aduaneiras
Prescrição intercorrente
Relação jurídica aduaneira
Obrigação tributária

Resumo

O presente artigo estuda a relação jurídica aduaneira e a obrigação tributária, concluindo ao final que, devido a sua autonomia, a prescrição intercorrente é aplicável aos procedimentos administrativos de infrações aduaneiras.

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