COMENTÁRIOS ACERCA DA ILEGALIDADE DA PENHORA ON-LINE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA FACE AO ATUAL PANORAMA MACROECONÔMICO

Demes Brito ;

Demes Brito

Associação de Estudos Tributários – APET

Advogado, Doutorando em Direito Tributário pela Universidade de Salamanca em Derechos y Garantías del Contribuyente, Pós-graduado em Direito Tributário Material pela Universidade de São Paulo – USP, Pós-Graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributário – IBET, Especialista em Processo Judicial Tributário pela Associação de Estudos Tributários – APET, Professor de Direito Tributário.