A INCONSTITUCIONALIDADE DA NOVA LEI DO MANDADO SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

Demes Brito ;

Demes Brito

Instituto de Estudos Tributários – IBET. Associação de Estudos Tributários – APET. Instituto de Estudos Marítimos – IEM. Associação Nacional dos Executivos de Finanças e Contabilidade – ANEFAC

Advogado. Professor de Direito Tributário. Consultor Tributário em Madrid – Espanha. Doutorando em Direito Tributário em Salamanca. Pós-Graduado em Direito Tributário Material pela Universidade de
São Paulo – USP. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto de Estudos Tributários – IBET. Especialista em Processo Judicial Tributário pela Associação de Estudos Tributários – APET. Professor Convidado do Curso de Direito Aduaneiro para Advogados do Instituto de Estudos Marítimos – IEM. Diretor Tributário da Associação Nacional dos Executivos de Finanças e Contabilidade – ANEFAC.