ISSN: 1806-1885
Universidade de Salamanca
Doutorando em Direito Financeiro e Tributário pela Universidade de Salamanca. Mestre em Admi-nistração Financeira e Tributária pela Universidade de Santiago de Compostela. Especialista em Direito Tributário pela Fundação Geral da Universidade de Salamanca. Pós-graduado em Direito Tributário e bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Advogado.
Universidade de Salamanca
Doutor em Direito Tributário e doutorando em Direito Processual pela Universidade de Salamanca. Mestre em Teoria do Direito e Direito do Estado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Desembargador da 1ª Turma (Tributária) e Presidente do Comitê Gestor do Plano de Logística Sus-tentável do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Autor das obras Curso de direito tributário completo (15ª edição, 2024) e Constituição e Código Tributário comentados à luz da doutrina e da jurisprudência (19ª edição, 2023).
O artigo mostra como o direito tributário vem sendo utilizado para o financiamento de políticas ambientais (fiscalidade) e para a indução de escolhas sustentáveis (extrafiscalidade). Ana-lisa o potencial normativo da EC 132/2023 no ponto em que elevou a defesa do meio ambiente a princípio de todo o Sistema Tributário Nacional. Aborda o novo imposto seletivo extrafiscal (ISE), apontando os critérios para o seu controle. Aponta possibilidade do uso de medidas extrafiscais no que diz respeito também ao ambiente virtual, mas com suporte na proteção dos direitos funda-mentais, descartando, no ponto, a invocação do marco normativo da proteção ambiental, voltada ao meio ambiente natural.