OS PRINCÍPIOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE E DO NÃO-CONFISCO DIANTE DOS LIMITES À COMPENSAÇÃO E À DEDUÇÃO DE TRIBUTOS E FACE AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO

  • v. 1 n. 4 (2004)
  • 99-133
  • 22/11/2023
  • 31/12/2004
Lais Cardoso ;

Lais Cardoso

Referências

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