CONSIDERAÇÕES ACERCA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E ACOFINS INCIDENTES SOBRE AS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO, INSTITUÍDAS PELA LEI N° 10.865/04: ENFOQUE INFRACONSTITUCIONAL

• v. 4 n. 14 (2007)
• 15-29
• 25/10/2023
• 30/06/2007

Fellipe Fortes ;

Raquel Motta ;

Fellipe Fortes

Raquel Motta