Volume 2 | Edição 8 | 2005

Data de publicação: 31/12/2005 | Baixar edição completa Ver arquivo Edição completa
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NORMA PRESCRICIONAL E A LEI COMPLEMENTAR NQ118/05

Artigos (Peer Reviewed) |
Fortes F.
| 13-34
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ESTABELECIMENTO PERMANENTE NO MODELO DE CONVENÇÃO DAOCDE

Artigos (Peer Reviewed) |
Moreira Junior G.
| 35-65
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A INCONSTITUCIONALIDADE DO NOVO COMPUTO DE PRAZO CONCEDIDO AOS DEFENSORES DA UNIÃO

Artigos (Peer Reviewed) |
Vergueiro G.
| 67-78
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INTELIGÊNCIA DO ART. 40 DO ADCT DA CF

Artigos (Peer Reviewed) |
Martins I.
| 79-93
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DECISÕES POLÍTICAS, LEGALIDADE TRIBUTÁRIA E LIMITES DA INTERPRETAÇÃO

Artigos (Peer Reviewed) |
Andrade JM.
| 95-120
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A ATUAL DISCRIMINAÇÃO DE RENDAS TRIBUTÁRIAS E OS TRIBUTOS FEDERAIS: NOVOS PARADIGMAS

Artigos (Peer Reviewed) |
Lopes J.
| 121-132
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IMPOSTO SOBRE A RENDA: RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR NA AQUISIÇÃO DE ESTABELECIMENTO - O ART 133 DO CTN

Artigos (Peer Reviewed) |
Greco M.
| 133-186
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JURISPRUDÊNCIA

Jurisprudência |
Cezaroti G.
| 50