RENÚNCIA DE RECEITAS: A INTERSEÇÃO ENTRE O DIREITO FINANCEIRO E O DIREITO TRIBUTÁRIO

Resumo

O objetivo deste artigo é ressaltar a absoluta incongruência da tentativa de se analisar a atividade financeira do Estado a partir de pontos de vista parciais. O Direito Financeiro e o Direito Tributário são duas faces da mesma moeda, indissociáveis um do outro.