REVISITANDO O PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO: O MÍNIMO EXISTENCIAL PERMITE A SUA OPERACIONALIZAÇÃO SISTEMÁTICA?

  • n. 48 (2023)
  • 37-54
  • 18/09/2023
  • 01/09/2023
Fernando Aurelio Zilveti ;
Mônica Pereira Coelho de Vasconcellos ;

Fernando Aurelio Zilveti

Instituto Brasileiro de Direito Tributário

Mônica Pereira Coelho de Vasconcellos

Palavras-chave

Confisco
Capacidade contributiva
Mínimo existencial

Resumo

O objetivo deste artigo é analisar a evolução do princípio do não confisco e sua relação com proporcionalidade, capacidade contributiva e mínimo existencial. Partindo do conceito previsto na Constituição Federal e da ausência de previsão nas normas infraconstitucionais, é avaliada a posição da doutrina brasileira e do Direito Comparado sobre confisco e, por fim, o posicionamento e a função do Supremo Tribunal Federal na sua aplicação.

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