Volume 2 | Edição 5 | 2005

Data de publicação: 31/03/2005
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Teoria da Prova no Processo Administrativo Tributário: Limitação à Presunção

Artigos (Peer Reviewed) |
Bernardevi Neto A.
| 15-30
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O Ato não Definitivamente Julgado e a Aplicação de Penalidade mais Benéfica

Artigos (Peer Reviewed) |
Armando Janczeski C.
| 31-38
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Contribuições de Intervenção e Direitos Humanos de Segunda Dimensão

Artigos (Peer Reviewed) |
Facury Scaff F.
| 39-64
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Direito Tributário Sancionador e o Princípio da Proporcionalidade

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Cunha Pontes H.
| 65-91
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Aproximação dos Sistemas Tributários*

Artigos (Peer Reviewed) |
Martins I.
| 93-113
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Da Justiça Fiscal Conceito e Aplicação

Artigos (Peer Reviewed) |
Caliendo P.
| 115-147
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A Glosa de Créditos de Incentivos Fiscais de ICMS

Artigos (Peer Reviewed) |
Becattini S;
Cardoso B.
| 149-156
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O CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI - INCENTIVO FISCAL EXTINTO

Artigos (Peer Reviewed) |
Garcia T.
| 157-183
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Preço de Transferência - Método PRL e a IN SRF 243/2002

Artigos (Peer Reviewed) |
Moreira Junior G.
| 187-194
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JURISPRUDÊNCIA

Jurisprudência |
Cezaroti G.
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