ISSN: 1806-1885
FacuMinas
Advogado tributarista e professor. Especialista em Direito Empresarial pela FacuMinas. Especialista em Direito Tributário pelo IBET, cursando especialização em Contabilidade na USP. Pesquisador no Grupo de Reforma Tributária e Processo Tributário da UERJ.
IBET/GO
Advogado tributarista e Procurador Municipal licenciado. Professor seminarista e conferencista do IBET/GO. Membro do corpo docente do curso de Tributação do Agronegócio do IBET/GO. Especialis-ta em Direito Tributário pelo IBET. Especialista em Contabilidade e em Direito Tributário pelo IPOG. Mestre em Direito Tributário pelo IBET.
Este artigo dedica-se ao estudo da possível incidência do Imposto sobre a Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os descontos concedidos em juros e multas no contexto das transações tributárias. A pesquisa visa a compreender as implicações jurídico-tri-butárias decorrentes da utilização do instituto da transação tributária, bem como elucidar se a con-cessão de descontos nesse cenário configura fato tributário descrito no antecedente da regra-matriz de incidência dos tributos supramencionados. Emprega-se o método hermenêutico-analítico anco-rado no construtivismo lógico-semântico. Ao fim do estudo, será demonstrado que, em virtude de o desconto ter a natureza de anistia, não há hipótese de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.