INCENTIVOS FISCAIS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO BRASIL

  • n. 48 (2023)
  • 57-70
  • 18/09/2023
  • 01/09/2023
Fernando Facury Scaff ;

Fernando Facury Scaff

Palavras-chave

Brasil
Direito
Jurisprudência

Resumo

O texto aborda aspectos legais e jurisprudenciais do direito brasileiro referentes à intersecção entre direito tributário e o efetivo tratamento não discriminatório de pessoas com deficiência.

Referências

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