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IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE INTEGRAÇÃO ANALÓGICA PARA IMPOSIÇÃO DO ISS, EM HAVENDO ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS COM ALÍQUOTA MENOR, OBJETIVANDO ALÍQUOTA SUPERIOR: REGIME JURÍDICO DO ISS PARA INTELIGÊNCIA DA APLICAÇÃO DA LISTA DE SERVIÇOS

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Martins I;
Martins M.
| 42

PARÂMETROS MÍNIMOS DE CONTROLE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE FOMENTO POR MEIO DA RENÚNCIA FISCAL NO BRASIL

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Musso DR;
Fischer OC.
| 265-291

TRIBUTAÇÃO DO SOFTWARE “VIRTUAL” NO BRASIL: A GUERRA ENTRE ESTADOS E MUNICÍPIOS CONTINUA

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Fuso R.
| 93-128

JURISPRUDÊNCIA

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Cezaroti G.
| 110

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL PARA REGISTRAR, ACOMPANHAR E FISCALIZAR PESQUISA E EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS:  CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DO ESTADO DO PARÁ Nº 8.091/2014 QUE INSTITUIU TAXA PARA TAL FINALIDADE

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Martins I.
| 46

OCULTAÇÃO DO REAL SUJEITO PASSIVO NA IMPORTAÇÃO E A QUEBRA DA CADEIA DE RECOLHIMENTO DO IPI

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Deiab Junior R.
| 65-88

ALTERNATIVAS LEGAIS PARA A PROBLEMÁTICA DO SALDO CREDOR ACUMULADO DE ICMS

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Lozekam I.
| 15-34

JURISPRUDÊNCIA

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Cezaroti G.
| 126

ICMS ST - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS

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Dias R.
| 30

O PAPEL DOS INSTITUTOS E DAS ASSOCIAÇÕES TRIBUTÁRIAS NO BRASIL

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Teodorovicz J.
| 367-393

AS REVISTAS TRIBUTÁRIAS NO BRASIL: UMA ANÁLISE PANORÂMICA

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Teodorovicz J.
| 283-309

EDITORIAL

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Peixoto MM;
Teófilo D.
| 29-34

SISTEMATIZAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS TRIBUTÁRIOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO INTERNO

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Brito D.
| 29-50

A ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA NO BRASIL COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICA FISCAL

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Silva GC.
| 347-366

O CONCEITO DE INSUMOS APLICÁVEL AO CÁLCULO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO CARF

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Peixoto M;
Bergamini A.
| 19-52

TRIBUTOS VERDES: NORMAS TRIBUTÁRIAS INDUTORAS DE COMPORTAMENTO AMBIENTAL

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Caccavali VV;
Fernandes EC.
| 519-536

A UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) E AS SÚMULAS CARF

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Pinto FBO;
Cardoso JCD.
| 287-301

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E A BASE DE CÁLCULO NAS ATIVIDADES DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTÓRIOS E NOTARIAIS

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Pereira C.
| 13-30

LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO NA REVISÃO ADUANEIRA

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Paula M.
| 57-94

O USO EXCESSIVO DAS SANÇÕES PARA GARANTIA DA CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA NO BRASIL

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Carvalho OSD;
Botosso C.
| 477-498

PARECER. PRÊMIO DE RESSEGURO PARA RESIDENTE NA SUÍÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º (1) DO TRATADO ENTRE BRASIL E SUÍÇA. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA PELO PAÍS DE RESIDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO COMO LUCROS DAS EMPRESAS E APLICAÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N. 138/20

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Rocha SA.
| 141-158

O IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE OS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE

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Cardoso J.
| 65-104

REGIME ADUANEIRO ESPECIAL PARA CUSTOMIZAR APARELHOS DE TELEFONIA FABRICADOS NO BRASIL PARA DESTINAÇÂO A OUTROS PAÍSES, ATRAVÉS DA EMPRESA BENEFICIADORA ESTRANGEIRA, QUE PASSA A ATUAR NO BRASIL PARA TAIS EFEITOS: BENEFÍCIOS PARA O PAÍS EM NÍVEL DE EMPREGOS E GERAÇÃO DE RECEITAS DECORRENCIAIS E AUMENTO DE VOLUME DE EXPORTAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE ÓBICE NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA

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Martins I.
| 21

INCENTIVOS FISCAIS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO BRASIL

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Scaff FF.
| 57-70

A TELECOBRANÇA, OS SERVIÇOS DE CALL CENTER E A DESONERAÇÃO DA FOLHA DE SALÁRIOS: ENQUADRAMENTO POSSÍVEL. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO VÁLIDO

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Dias R.
| 35-46