Volume 5 | Edição 20 | 2008

Data de publicação: 31/12/2008
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IMPOSSIBILIDADE DO PROCON DO ESTADO DE SÃO PAULO COBRAR MULTAS IMPOSTAS POR EXECUÇÃO FISCAL

Artigos (Peer Reviewed) |
Bergamini A.
| 15-28
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PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E A SÚMULA N. 314/STJ

Artigos (Peer Reviewed) |
Soares A.
| 29-39
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A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES COM CRÉDITOS DE CARBONO

Artigos (Peer Reviewed) |
Souza A.
| 41-84
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A INSTRUMENTALIZAÇÃO DO COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL COMO UM MEIO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE QUE PAGA OS SEUS TRIBUTOS - ALGO PRECISA SER FEITO

Artigos (Peer Reviewed) |
Campos H.
| 85-100
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A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DE ICMS ENTRE EMPRESAS INTERDEPENDENTES NO ESTADO DE SÃO PAULO - INCONSTITUCIONALIDADE DA PORTARIA CAT N. 15/08

Artigos (Peer Reviewed) |
Barros M;
Garbelotti T.
| 101-120
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O ARROLAMENTO DE BENS COMO GARANTIA DA EXECUÇÃO FISCAL

Artigos (Peer Reviewed) |
Portella S.
| 121-130
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COPERATIVA DE SERVIÇOS QUE SEPARA EM SUA CONTABILIDADE AS RECEITAS DERIVADAS DE ATOS COOPERATIVOS E DE ATOS NÃO COOPERATIVOS. AUTUAÇÃO INDEVIDA DE TODOS OS ATOS COMO SE NÃO FOSSEM COOPERATIVOS: ADESÃO E DESISTÊNCIA AO PAES EM UMA DAS AUTUAÇÕES. ENTENDIMENTO DE CONFISSÃO GENERALIZADA PARA TODOS OS PROCESSOS POR PARTE DA FAZENDA. INCONSISTÊNCIA DA REFERIDA INTERPRETAÇÃO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, LEGALIDADE E NORMAS PROCESSUAIS

Parecer |
Martins I.
| 31
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JURISPRUDÊNCIA

Jurisprudência |
Cezaroti G.
| 76