ISSN: 1806-1885
Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT)
Mestrando em Direito pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT). Especialista em Direito Tributário pela FGV-SP (GV-Law). Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.
Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo
Doutora e Mestre em Direito Tributário pela Faculdade de Direito da USP, com período na SciencesPo/Paris. Professora do Mestrado Profissional do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT). Advogada.
O presente artigo analisa a nova arquitetura do crédito fiscal do IVA Dual brasileiro (IBS/CBS), instituída pela Emenda Constitucional n. 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar n. 214/2025. O estudo foca no paradigma do crédito condicionado ao efetivo recolhimento do tributo na etapa anterior, um modelo que rompe com a sistemática documental-física do regime pretérito para instituir um sistema puramente documental-financeiro. Investigam-se, por meio de análise jurídico-dogmática e estudo de caso prático, os desafios operacionais e impactos sistêmicos dessa inovação sem precedentes mundiais na gestão do fluxo de caixa empresarial. A pesquisa examina três dimensões críticas – tecnológica, contábil e gerencial –, revelando efeitos assimétricos das modalidades de extinção do débito sobre fornecedores e adquirentes. Conclui-se que a desmaterialização do crédito fiscal, com a extinção do float fiscal e a criação de interdependências sistêmicas na cadeia produtiva, exige profunda transformação da governança corporativa.