ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO TRIBUTÁRIA: FUNDAMENTOS PARA APLICAÇÃO NO IBS/CBS

  • n. 52 (2025)
  • 145-168
  • 22/08/2025
  • 04/11/2025
Antonio Carlos F. de Souza Jr. ;

Antonio Carlos F. de Souza Jr.

Universidade de São Paulo

Doutor em Direito Tributário pela USP. Mestre em Direito pela Unicap. Pós-graduado em Direito Tributário pelo IBET/SP. Vice-presidente do Centro Nacional para a Prevenção e Resolução de Conflitos Tributários (Cenapret). Professor do Curso de Pós-graduação do IBET

Palavras-chave

Imposto sobre bens e serviços
Contribuição sobre bens e serviços
Consensualidade tributária
Neutralidade tributária
Acordo de não persecução tributária

Resumo

Este estudo propõe a instituição dos Acordos de Não Persecução Tributária (ANPT) como instrumento inovador para resolução consensual de conflitos interpretativos no âmbito do IBS e da CBS. A pesquisa fundamenta-se na teoria da conservação do ato irregular e no paradigma da consensualidade tributária. O objetivo consiste em demonstrar a viabilidade jurídica e a conveniência econômica dos ANPT como mecanismo de estabilização das relações tributárias, especialmente em situações em que o lançamento tradicional pode comprometer o princípio da neutralidade. Os resultados indicam que os ANPT oferecem solução adequada para preservar interpretações controvertidas em períodos passados, reduzindo litigiosidade e fortalecendo a cooperação entre fisco e contribuinte.

Referências

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