A NÃO CUMULATIVIDADE NA REFORMA TRIBUTÁRIA: UMA ANÁLISE CRÍTICA DO PLP 68/2024 À LUZ DOS ENSINAMENTOS DO PROFESSOR ALCIDES JORGE COSTA

  • n. 51 (2025)
  • 91-121
  • 14/04/2025
  • 20/05/2025
Kelzer Schneider Hernandes ;

Kelzer Schneider Hernandes

UFRJ

Palavras-chave

Reforma Tributária
não cumulatividade
Imposto sobre Bens e Serviços- IBS
Contribuições sobre Bens e Serviços- CBS

Resumo

Este artigo analisa a não cumulatividade no PLP 68/24, que regulamenta a reforma tributária, à luz da obra do saudoso Professor Alcides Jorge Costa. O objetivo é identificar se a regulamentação parcial da reforma garante a não cumulatividade plena, princípio essencial para um sistema tributário justo e eficiente, ou se reproduz as fragilidades do sistema atual. A análise se concentra em pontos críticos do PLP 68/24, como a restrição ao crédito condicionada ao pagamento prévio do tributo, a indefinição sobre bens de uso e consumo e a discricionariedade excessiva do Poder Executivo.

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